Domingos Malhone

"Data máxima concessa vênia" a v. jurisprudência do Colendo STJ - no que se refere à concessão da justiça gratuita, afigura-se obscura (nebulosa) na medida que, além de trilhar por caminho adjacente e oblíquo à norma constitucional, prevista no prevista no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, e artigos 98 ao 102 do CPC, evidentemente por incúria do Legislador, haja vista que não esclarece o que vem a ser a tal "comprovação de insuficiência de recursos", limitando-se a "sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos em lei". A Dra. Maria Sueli Calvo Roque lembrou muito bem que "atualmente os Juízes estão muito criteriosos (rigorosos) para deferir a Justiça Gratuita" ... "no passado era somente a afirmação da declaração (de hipossuficiência, com presunção de veracidade) e o benefício era concedido" ... Fato é que muitos juízes e desembargadores estão exigindo, sem fundamento e amparo legal, que o requerente apresente os extratos bancários dos últimos três (3) meses, e as declarações de Imposto de Renda dos últimos três (3) anos, para conceder ou não o benefício ... Razão pela qual, penso que, acima do livre arbítrio do juiz (1º Grau) e/ou do desembargador (2º Grau), nesses casos, deve ser observada e prevalecer - SEMPRE - a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita pelo requerente, não cabendo a magistrado questionar ou colocar em dúvida a veracidade do pedido formulado ... Dois são os caminhos para resolver essa questiúncula: (1) Cabe à parte contrária e não ao magistrado fazer prova de que o requerente não faz jus ao benefício; ... (2) Se, acaso concedido o benefício, se comprovar - de alguma forma ou de outra - que o requente mentiu (faltou com verdade), o "castigo" está previsto no artigo 298, do Código Penal, além da revogação do benefício, nos termos do artigo 100, parágrafo único do CPC, com o pagamento em décuplo - a título de multa - do valor que deveria recolher (taxa judiciária e demais despesas processuais), que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. Vide também o disposto nos artigos 101 e 102 do Código de Processo Civil. Destarte, e concluindo, penso que os magistrados (1º e 2º) devem se ater e cumprir - estritamente - o que está descrito no texto legal e não se enveredar na trilha do rigorismo judicial e/ou do excesso de formalismo, que em nada contribui para a eficiência e agilidade do processo. Portanto, a aplicação do princípio da razoabilidade é fundamental para evitar que o excesso de formalismo prejudique a análise das regras legais e procedimentos judiciais. Domingos Vicente Malhone - advogado, formado na Fundação Valeparaibana de Ensino (UNIVAP), é Assessor Jurídico da SAVIVER - Sociedade Amigos do Bairro Cidade Vista Verde e da Associação de Moradores do Bairro Vista Verde, na cidade de São José dos Campos/SP. 18/08/2025.

Corretíssima a douta manifestação do ilustre Dr. Mathes Lopes! ... A leitura do art. 988, § 2º, do CPC, é clara no sentido de que a reclamação será dirigida diretamente ao presidente do tribunal.
O § 3º do mesmo artigo, por seu turno, diz que a reclamação será distribuída ao relator do processo principal, apenas quando for possível, ou seja, nos casos em que o RELATOR já houver se manifestado anteriormente nos autos, em obediência ao princípio do "juízo natural" do processo (artigo 5º, inciso XXXVII e LIII, da CF), conforme disposto na norma presente no art. 286, inciso II do Código de Processo Civil ( CPC), que trata da prevenção do juízo, orientando como devem ser distribuídas, por dependência, via de exceção, as causas de qualquer natureza.